Seguranca Publica
POLÍCIA COMUNITÁRIA
 
  Polícia Comunitária - Regulamentação -
 
REGULAMENTAÇÃO
 
 
DECRETO Nº 4638, DE 16 DE JULHO DE 2002
 
Art. 4º - Fica a Coordenadoria de Polícia Comunitária incumbida de atuar nos processos de formação, coordenação, acompanhamento e avaliação dos Conselhos, assumindo a responsabilidade pelo planejamento e execução de medidas para o fortalecimento da integração entre a comunidade e o sistema de Segurança Pública do Estado, bem como promover a sua divulgação em ampla escala.
 
Art. 6º - (...)
§1º - Os CONSEGs serão considerados criados a partir da expedição de Carta Constitutiva pelo Coordenador da Coordenadoria de Polícia Comunitária da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
 
 

 

ATRIBUIÇÕES

 

 
 
Art. À Coordenadoria de Polícia Comunitária, órgão executivo subordinado ao Secretário Adjunto de Segurança Pública, compete:
I-                   Assessorar o Secretário de Justiça e Segurança Pública e o Secretário Adjunto de Segurança Pública nos assuntos referentes ao relacionamento e interação com a sociedade;
II-                Supervisionar a execução dos Projetos e Programas Comunitários;
III-              Implementar ações que visem à participação da comunidade junto aos órgãos de Segurança Pública;
IV-             Planejar, implantar e coordenar projetos, programas e atividades comunitárias;
V-                Propor convênios, contratos, ajustes e demais instrumentos necessários à implantação e manutenção de Projetos ou Programas;
VI-             Elaborar o planejamento estratégico para sedimentação em todo o estado da Polícia Comunitária;
VII-           Criar uma unidade de doutrina com base nas experiências já desenvolvidas e ou existentes no Estado e ou fora deste, através da realização de cursos, seminários e fóruns;
VIII-        Promover um amplo programa de integração com os conselhos comunitários de Segurança Pública e os demais órgãos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;
IX-             Estimular a participação de autoridades e representantes dos poderes públicos constituídos;
X-                Propor convênios e intercâmbios nacionais e internacionais com vistas à melhoria das atividades de Polícia Comunitária;
XI-             Elaborar relatórios técnicos objetivando o aprimoramento da atuação do policiamento comunitário;
XII-           Propor ao Centro de Capacitação e Desenvolvimento de Pesquisa da PMMT e Polícia Civil programas de ensino e treinamento, objetivando a formação e o aprimoramento do policial com foco na filosofia de Polícia Comunitária;
XIII-        Coordenar os cursos de multiplicadores e promotores de Polícia Comunitária, mantendo atualizado um cadastro de todos os policiais possuidores dos referidos cursos;
XIV-        Coordenar os eventos relacionados com a filosofia de Polícia Comunitária a serem realizados na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso;
XV-          Avaliar as atividades em desenvolvimento em todo o Estado;
XVI-        Estimular as iniciativas de profissionais de segurança em trabalhos de Polícia Comunitária, sugerindo premiações e o reconhecimento institucional desses profissionais;
XVII-     Exercer outras atividades que lhe forem cometidas;
XVIII-   Propor programas de ensino, treinamento e seminários, objetivando a formação e o aprimoramento dos policiais civis e militares bem como das comunidades com foco na filosofia de Polícia Comunitária;
XIX-        Coordenar os eventos relacionados com a filosofia de Polícia Comunitária a serem realizados no âmbito da Secretaria de estado de Justiça e Segurança Pública;
XX-          Compõem a Coordenadoria de Polícia Comunitária a Gerência de Projetos Comunitários e a Gerência de Conselhos Comunitários de Segurança Pública.
 
Art.- Compete à Gerência de Projetos Comunitários:
I-                   Coordenar e acompanhar projetos comunitários desenvolvidos nas áreas dos CONSEG’s em parceria com estes;
II-                Identificar as áreas prioritárias para implementação de projetos sociais que visem redução da criminalidade;
III-              Articular com os demais órgãos, instituições, entidades, visando atender aos anseios comunitários nos assuntos afetos à coordenadoria;
IV-             Propor cursos de capacitação para os membros dos CONSEG’s com vistas à elaboração de projetos;
V-                Exercer outras atividades que lhe forem cometidas.
 
Art.- Compete à Gerência de Conselhos Comunitários de Segurança Pública:
I-                   Coordenar e acompanhar as atividades dos Conselhos Comunitários de Segurança;
II-                Identificar as áreas prioritárias para a implantação de Conselhos Comunitários de Segurança e articular, com a comunidade local, a sua criação;
III-              Articular-se com o Centro Integrado de Operações de Segurança Pública, visando atender aos anseios comunitários nos assuntos afetos a esta Secretaria;
IV-             Coordenar a implantação e o funcionamento dos Conselhos Comunitários e o treinamento da comunidade, objetivando o desenvolvimento de atividades afins;
V-                Exercer outras atividades que lhe forem cometidas.