Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Terça-Feira, 07 de Setembro de 2010

Busca

Sec. Adj. Justiça

Ouvidoria Geral do Estado

Taxas de Segurança Pública

Taxas SP - Taxas -

Lei Nº9.067 de 23.12.2008 - Taxa de Segurança Pública (TASEG)

Decreto Nº 2.063 de 31.07.2009 - Regulamenta a TASEG e TACIN

Modelo de ALVARÁ - FESP

Portaria Nº 153/2009-SEFAZ - Prazo de recolhimento da TASEG e TACIN.

Clique aqui para fazer o download do novo Modelo de Notificação

Portaria Nº 115/2010/GAB.SEJUSP - Delegação de Competência