Lei Nº9.067 de 23.12.2008 - Taxa de Segurança Pública (TASEG) Decreto Nº 2.063 de 31.07.2009 - Regulamenta a TASEG e TACIN Modelo de ALVARÁ - FESP Portaria Nº 153/2009-SEFAZ - Prazo de recolhimento da TASEG e TACIN.
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Portaria Nº 115/2010/GAB.SEJUSP - Delegação de Competência
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