Domingo, 20 de Abril de 2014
fotos2

Taxas de Segurança Pública
  Taxas SP - Taxas -
 

Lei Nº9.067 de 23.12.2008 - Taxa de Segurança Pública (TASEG)

Decreto Nº 2.063 de 31.07.2009 - Regulamenta a TASEG e TACIN

Modelo de ALVARÁ - FESP


Portaria Nº 153/2009-SEFAZ - Prazo de recolhimento da TASEG e TACIN.

Clique aqui para fazer o download do novo Modelo de Notificação

Portaria Nº 115/2010/GAB.SEJUSP - Delegação de Competência

Sistema de Protocolo
SESP - Secretaria de Estado de Segurança Pública

Secretaria de Estado de Segurança Pública
Centro Político Administrativo - Cuiabá - MT, CEP : 78.050-970
Telefone: (65) 3613-5500